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Treinadores: esclarecimentos à legislação em vigor - Lei 40/2012

Treinadores: esclarecimentos à legislação em vigor - Lei 40/2012

PRESS RELEASE - 22 Janeiro 2019

A Confederação de Treinadores de Portugal tem assistido nos últimos tempos à difusão de notícias, opiniões e comentários sobre Treinadores que não estão em conformidade com a legislação em vigor ou com a posição pública da Confederação sobre estes assuntos. Neste sentido, deixamos alguns esclarecimentos sobre a legislação em vigor para que o público possa ter acesso a informação fidedigna.

1. A legislação dos Treinadores - lei 40/2012 (clique para aceder) - abrange TODAS as modalidades desportivas;

2. A formação de Treinadores é da responsabilidade das Federações Desportivas sendo possível entidades privadas oferecerem cursos de treinadores desde que estes estejam creditados pelo Instituto Português do Desporto e da Juventude (IPDJ). As instituições do Ensino Superior podem ter os seus cursos reconhecidos pelo IPDJ desde que estejam em conformidade com os referenciais das modalidades desportivas;

3. A atividade do Treinador de Desporto é definida na Lei como “...exercida como profissão exclusiva ou principal, auferindo por via dela uma remuneração, de forma habitual, sazonal ou ocasional, independentemente de auferir uma remuneração.” - isto significa que desde 2012 só pode ser Treinador em Portugal quem esteja dentro do que é definido por lei!

4. Como está claro no artigo 16 cabe às Federações Desportivas titulares de Utilidade Pública Desportiva fiscalizar o cumprimento da Lei!

5. Atualmente está a ser debatido na Assembleia da República a Proposta de Lei 146/XIII (clique para aceder) que prevê alterações à atual lei no seguimento da sua revisão após 10 anos em vigor. A Confederação de Treinadores, juntamente com as Associações de Treinadores, está a debater-se por melhorias à atual lei.

 

NOTA 1: A Confederação de Treinadores de Portugal é uma Confederação que congrega 22 Associações de Treinadores de várias modalidades desportivas e lida com todos os assuntos relativos à carreira e formação do Treinador sendo o seu porta voz junto da tutela nacional e internacional em organizações como: o Instituto Português do Desporto e da Juventude (IPDJ), a Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto (SEJD), o Conselho Nacional do Desporto (CND), o  International Council for Coaching Excellence (ICCE), UNI Europa e União Europeia.

NOTA 2: O Presidente Confederação de Treinadores de Portugal, Pedro Sequeira, está disponível para quaisquer esclarecimentos adicionais.

 

Carolina Mendonça 96 212 2813 Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

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Conselho da Europa adota nova recomendação para a boa governação no Desporto

Conselho da Europa adota nova recomendação para a boa governação no Desporto

Numa recomendação adotada a 12 Dezembro de 2018, o Comité de Ministros do Conselho da Europa convida os governos europeus a tomarem medidas destinadas, em particular, a combater melhor a corrupção no Desporto.
A fim de promover uma cultura de boa governação a todos os níveis, os 47 Estados membros do Conselho da Europa são encorajados a:
• aplicar uma política de tolerância zero em relação à corrupção no Desporto;
• garantir que a legislação nacional permita efetivamente a investigação, o processo e a assistência jurídica mútua em casos de crimes de corrupção no Desporto;
• Assegurar mecanismos de combate à lavagem de dinheiro e anticorrupção para prevenir e responder a casos no mundo do Desporto;
• introduzir a conformidade com os princípios da boa governação como critério para a concessão de subsídios públicos a organizações desportivas e eventos desportivos
• encorajar os líderes de seu movimento desportivo nacional a cumprir e promover ativamente os princípios de boa governação enquanto atuam no âmbito das organizações desportivas internacionais;
• encorajar as organizações desportivas a fortalecer a transparência e a prestação de contas, tomar medidas de boa governação dentro de seus próprios regulamentos e procedimentos e obter uma representação equilibrada na diversidade de seus membros - incluindo a igualdade de gênero - nos processos de tomada de decisão.
• incentivar a cooperação para lidar com qualquer tipo de corrupção no Desporto;
• Prevenir conflitos de interesses nos órgãos - públicos ou privados - responsáveis ​​tanto pelo desempenho desportivo de elite quanto pela integridade desportiva, particularmente no que diz respeito ao combate à dopagem e à manipulação de competições desportivas;
• Certificar que os denunciantes beneficiem de proteção efetiva.

Consulte AQUI o texto na integra

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Felizes Festas 2018

Felizes Festas 2018

Felizes Festas para todos os Treinadores, Associações e Parceiros!

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